Questão 80 de Processo Trabalho — OAB 2012
Na Justiça do Trabalho, segundo o entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar-se que o jus postulandi
Alternativas
não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST.
Alternativa A — resposta correta
não tem mais aplicação na Justiça do Trabalho desde o advento da emenda constitucional 45.
A emenda constitucional 45 não eliminou o jus postulandi na Justiça do Trabalho.
aplica-se em todas as causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, porque, a partir deste patamar, o advogado é indispensável.
O jus postulandi não se aplica a todas as causas, especialmente acima de 20 salários mínimos.
aplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as esferas, instâncias e ações, sendo uma de suas características marcantes.
O jus postulandi não é irrestrito e tem limitações em certas ações.
Gabarito comentado
O jus postulandi permite que partes litigantes se representem sem advogado em ações trabalhistas, com algumas exceções.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o jus postulandi não se aplica a ações rescisórias, cautelares, mandados de segurança e recursos ao TST. Essas situações exigem a presença de um advogado.
Fundamento legal
Súmula 425 do TST
Dica
Lembre-se: jus postulandi é como um 'passe livre', mas não vale para todas as situações.
Pegadinhas
- Cuidado com as exceções ao jus postulandi
- Não confundir o valor de 20 salários mínimos como limite absoluto para a necessidade de advogado