Questão 2 de Ética — OAB 2013
O advogado Mário pertence aos quadros da sociedade de economia mista controlada pelo Estado W, na qual chefia o Departamento Jurídico. Não existe óbice para a prestação de serviços de advocacia privada, o que ocorre no escritório que possui no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na empresa. Um dos seus clientes realiza contrato para que Mário aponha o seu visto em ato constitutivo de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado W. Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
As circunstâncias indicam que não existe óbice para a aposição do visto nos referidos atos.
A afirmação ignora a proibição legal para advogados em sociedades de economia mista.
O fato de chefiar Departamento Jurídico de empresa, seja de que natureza for, constitui elemento impeditivo da aposição do visto.
Chefiar um departamento jurídico em uma empresa pública é um impedimento legal para a aposição do visto.
O exercício da advocacia no local da sede da Junta Comercial é impeditivo para a aposição do visto.
A atuação em sociedade de economia mista estadual impede a aposição do visto contratado.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A atuação de advogados em sociedades de economia mista tem restrições específicas.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a legislação proíbe a aposição do visto por advogados que atuam em sociedades de economia mista. Isso se deve ao potencial conflito de interesses e à necessidade de imparcialidade.
Fundamento legal
Art. 28, § 2º, da Lei nº 8.906/94
Dica
Lembre-se: 'sociedade de economia mista' é sinônimo de 'restrição para o advogado'.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que não há óbices, pois a função pública gera restrições.
- Não confundir a atuação em empresas privadas com a proibição em sociedades de economia mista.