Questão 15 de Constitucional — OAB 2013
Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais.
O habeas data exige negativa de acesso a informações pessoais para ser impetrado.
A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.
A ação popular só pode ser proposta por pessoas físicas, não por jurídicas.
O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus.
Alternativa C — resposta correta
O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas.
O mandado de segurança pode ser impetrado mesmo quando há controvérsia jurídica.
Gabarito comentado
Os remédios constitucionais são instrumentos de proteção de direitos fundamentais.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o particular pode ser demandado em habeas corpus quando a liberdade de alguém está em risco. Isso permite que a proteção do direito à liberdade seja efetiva.
Fundamento legal
Art. 5º, LXVIII, CF/88
Dica
Lembre-se: habeas corpus protege a liberdade, e só o particular pode ser parte passiva.
Pegadinhas
- Cuidado com a definição de habeas data
- Não confundir ação popular com ações de interesse coletivo