Questão 17 de Constitucional — OAB 2013
Preocupado com a concorrência de eletrodomésticos produzidos na China e com o saldo da balança comercial, o Presidente da República, no dia 1º de abril, editou medida provisória determinando o aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos provenientes daquele país. Entretanto, passados 30 (trinta) dias, o Congresso Nacional rejeitou a medida provisória, não a convertendo em lei. Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A medida provisória terá eficácia por mais 30 (trinta) dias, perfazendo o total de 60 (sessenta) dias.
A medida provisória não pode ter sua eficácia prorrogada após a rejeição.
A medida provisória terá eficácia por mais 30 (trinta) dias, período no qual poderá haver nova tentativa de conversão em lei.
Não há possibilidade de nova tentativa de conversão após a rejeição da medida.
A medida provisória perderá sua eficácia, cabendo ao Presidente da República, caso haja interesse, reeditá-la imediatamente.
A medida provisória perderá sua eficácia, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Medida provisória perde eficácia se não for convertida em lei pelo Congresso.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a medida provisória perde eficácia após 30 dias se não for aprovada. O Congresso deve regulamentar as relações jurídicas decorrentes dela por decreto legislativo.
Fundamento legal
Art. 62, § 3º, CF/88
Dica
Lembre-se: 30 dias é o limite, não tem prorrogação após rejeição.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de prorrogação automática
- Não confundir medida provisória com projeto de lei ordinária