Questão 21 de Direitos Humanos — OAB 2013
Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O Direito Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são considerados os principais precedentes do processo de internacionalização dos direitos humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos países em prol da proteção dos direitos humanos.
Alternativa A — resposta correta
A Declaração Universal dos Direitos Humanos juntamente com a adoção do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos, podendo um Estado adotar ou não os seus postulados.
A adoção dos postulados da Carta Internacional não é opcional para os Estados.
O sistema global restringe-se à Carta Internacional dos Direitos Humanos. Outros tratados multilaterais sobre Direitos Humanos, que se referem a violações específicas de direitos, tais como Convenção Internacional contra a Tortura, são facultativos e, consequentemente, não são considerados como parte do sistema global.
O sistema global inclui tratados específicos, que são parte integrante da proteção dos direitos humanos.
O sistema global é composto por mecanismos não-convencionais de proteção dos direitos humanos. Tais mecanismos são aqueles criados por convenções específicas de Direitos Humanos, de adoção facultativa para os Estados.
Gabarito comentado
O sistema global de proteção dos Direitos Humanos envolve a internacionalização e intervenções em prol dos direitos humanos.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque reconhece a importância histórica do Direito Humanitário e de organizações na proteção dos direitos humanos. Essas iniciativas desafiam a soberania ao permitir intervenções para proteger indivíduos.
Fundamento legal
Não há uma base legal específica, mas é uma interpretação do desenvolvimento histórico dos direitos humanos.
Dica
Lembre-se: intervenções em direitos humanos quebram a soberania.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que tratados são sempre facultativos.
- Não confundir a Declaração Universal com a Carta Internacional.