Questão 23 de Internacional — OAB 2013
A respeito dos elementos de conexão no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade.
A lei da nacionalidade não regula o começo e o fim da personalidade, que é regido pela lei do domicílio.
A Lex loci executionis é aplicável aos contratos de trabalho, os quais, ainda que tenham sido celebrados no exterior, são regidos pela norma do local da execução das atividades laborais.
Alternativa B — resposta correta
A norma do país em que é domiciliada a vítima aplica-se aos casos de responsabilidade por ato ilícito extracontratual.
A norma do país da vítima não é sempre aplicável em responsabilidade extracontratual, depende do caso.
O elemento de conexão Lex loci executionis ou Lex loci solutionis é o critério aplicável, como regra geral, para qualificar e reger as obrigações.
Lex loci executionis não é a regra geral para todas as obrigações, mas sim para aquelas relacionadas à execução.
Gabarito comentado
Os elementos de conexão determinam qual lei se aplica em situações internacionais.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a Lex loci executionis se aplica aos contratos de trabalho, mesmo se celebrados no exterior. Isso significa que a legislação do local onde o trabalho é realizado é que deve ser seguida.
Fundamento legal
Art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Dica
Lembre-se: onde se executa, se aplica a lei do local.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre nacionalidade e domicílio
- Não confundir Lex loci executionis com Lex loci solutionis