Questão 27 de Tributário — OAB 2013
Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas. Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória
Alternativas
não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
A MP não pode produzir efeitos imediatos para aumento de tributos.
violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.
A MP é compatível com o processo legislativo, desde que respeite os prazos.
não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Medidas Provisórias podem alterar tributos, mas têm regras específicas para sua eficácia.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a MP só terá efeitos no próximo exercício financeiro após ser convertida em lei. Isso respeita o princípio da legalidade tributária.
Fundamento legal
Art. 62, § 1º, da CF/88
Dica
Lembre-se: aumento de tributos por MP só vale no próximo ano após conversão.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a MP tem efeito imediato.
- Não confundir a MP com a Lei Ordinária que pode ter efeitos imediatos.