Questão 31 de Administrativo — OAB 2013
A fim de permitir o escoamento da produção até uma refinaria, uma empresa pública federal, que explora a prospecção de petróleo em um campo terrestre, inicia a construção de um oleoduto. O único caminho possível para essa construção atravessa a propriedade rural de Josenildo que, em razão do oleoduto, teve que diminuir o espaço de plantio de mamão e, com isso, viu sua renda mensal cair pela metade. Assinale a afirmativa que indica a instrução correta que um advogado deve passar a Josenildo.
Alternativas
Não há óbice à constituição da servidão administrativa no caso, mas cabe indenização pelos danos decorrentes dessa forma de intervenção na propriedade.
Alternativa A — resposta correta
A servidão administrativa é ilegal e Josenildo pode desconstituí-la, pois o instituto só tem aplicação em relação aos bens públicos.
A servidão administrativa pode ser aplicada em bens privados, não apenas públicos.
A servidão administrativa é ilegal, pois o nosso ordenamento veda a intervenção do Estado sobre propriedades produtivas.
O Estado pode intervir em propriedades produtivas, desde que respeite a indenização.
Não há óbice à constituição da servidão administrativa e não há de se falar em qualquer indenização.
Toda intervenção que causa dano deve ser acompanhada de indenização.
Gabarito comentado
A servidão administrativa permite ao Estado usar propriedade privada, desde que indenize os danos.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a servidão administrativa é permitida e Josenildo deve ser indenizado pelos prejuízos. A intervenção do Estado deve respeitar o direito à indenização por danos causados.
Fundamento legal
Art. 5º, XXIV, CF/88
Dica
Lembre-se: servidão administrativa = uso do bem + indenização.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a servidão é sempre ilegal
- Não confundir servidão administrativa com desapropriação