Questão 45 de Criança e Adolescente — OAB 2013
Com relação à internação, observado o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Deve obedecer ao período determinado de um ano e meio, prorrogável por igual período, para atos infracionais praticados com emprego de violência.
A alternativa A está errada porque não há um prazo fixo de um ano e meio para internação.
Deve obedecer ao período determinado de um ano, prorrogável por igual período, para atos infracionais praticados sem emprego de violência.
A alternativa B está incorreta, pois a internação não é limitada a um ano para atos sem violência.
Não comporta período determinado e não pode ultrapassar o máximo de três anos, independente do emprego ou não de violência no ato infracional praticado.
Alternativa C — resposta correta
Não pode ultrapassar o período máximo de três anos, quando o adolescente deverá ser colocado em liberdade com o dever de reparar o dano no caso de ato infracional com reflexos patrimoniais.
Gabarito comentado
A internação de adolescentes não tem prazo fixo, mas não pode ultrapassar três anos.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a internação não tem um período determinado e pode durar até três anos, independentemente da violência no ato infracional. Isso está em conformidade com o ECA.
Fundamento legal
Art. 121, ECA
Dica
Lembre-se: internação é até 3 anos, sem prazo fixo.
Pegadinhas
- Cuidado com os prazos fixos que não existem na internação
- Não confundir internação com medidas socioeducativas que têm prazos diferentes.