Questão 46 de Consumidor — OAB 2013
Aurora contratou com determinada empresa de telefonia fixa um pacote de serviços de valor preestabelecido que incluía ligações locais de até 100 minutos e isenção total dos valores pelo período de três meses, exceto os minutos que ultrapassassem os contratados, ligações interurbanas e para telefone móvel. Para sua surpresa, logo no primeiro mês recebeu cobrança pelo pacote de serviços no importe três vezes superior ao contratado, mesmo que tivesse utilizado apenas 32 minutos em ligações locais. A consumidora fez diversos contatos com a fornecedora do serviço para reclamar o ocorrido, mas não obteve solução. De posse dos números dos protocolos de reclamações, ingressou com medida judicial, obtendo liminar favorável para abstenção de cobrança e de negativação do nome. Considerando o caso acima descrito, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A conversão da obrigação em perdas e danos faz-se independentemente de eventual aplicação de multa.
Alternativa A — resposta correta
A multa diária ao réu pode ser fixada na sentença, mas desde que o autor tenha requerido expressamente.
A multa diária deve ser pedida expressamente, caso contrário, não é automática.
A conversão da obrigação em perdas e danos independe de pedido do autor, em qualquer hipótese.
A conversão em perdas e danos depende do pedido do autor.
A tutela liminar será concedida, desde que não implique em ordem de busca e apreensão, que requer medida cautelar própria e justificação prévia.
A tutela liminar pode ser concedida em diversas situações, não apenas nas que não envolvem busca e apreensão.
Gabarito comentado
A questão aborda a conversão da obrigação em perdas e danos no contexto de contratos de consumo.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a conversão da obrigação em perdas e danos não depende da aplicação de multa. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, garantindo ao consumidor o direito à reparação.
Fundamento legal
Art. 14, CDC
Dica
Lembre-se: perdas e danos não precisam de multa para serem aplicados.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre perdas e danos e multa
- Não confundir tutela liminar com medidas cautelares específicas