Questão 50 de Empresarial — OAB 2013
Lavanderias Roupa Limpa Ltda. (“Roupa Limpa”) alienou um de seus estabelecimentos comerciais, uma lavanderia no bairro do Jacintinho, na cidade de Maceió, para Caio da Silva, empresário individual. O contrato de trespasse foi omisso quanto à possibilidade de restabelecimento da “Roupa Limpa”, bem como nada dispôs a respeito da responsabilidade de Caio da Silva por débitos anteriores à transferência do estabelecimento. Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O contrato de trespasse será oponível a terceiros, independentemente de qualquer registro na Junta Comercial ou publicação.
O contrato de trespasse precisa ser registrado para ser oponível a terceiros.
Caio da Silva não responderá por qualquer débito anterior à transferência, exceto os que não estiverem devidamente escriturados.
Caio da Silva pode ser responsabilizado por débitos não escriturados, mesmo que não constem no contrato.
Na omissão do contrato de trespasse, Roupa Limpa poderá se restabelecer no bairro do Jacintinho e fazer concorrência a Caio da Silva.
Não havendo autorização expressa, “Roupa Limpa” não poderá fazer concorrência a Caio da Silva, nos cinco anos subsequentes à transferência.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O contrato de trespasse tem implicações sobre concorrência e responsabilidade por débitos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque, sem autorização expressa, a empresa não pode competir com o novo proprietário por cinco anos. Isso protege o investimento do novo empresário.
Fundamento legal
Art. 1.144, Código Civil
Dica
Lembre-se: sem autorização, concorrência é proibida por cinco anos.
Pegadinhas
- Cuidado com a omissão no contrato
- Não confundir responsabilidade por débitos anteriores com débitos não escriturados