Questão 67 de Processo Penal — OAB 2013
Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do Art. 42 do CPP. O professor estava explicando ao aluno o princípio da
Alternativas
indivisibilidade.
Indivisibilidade se refere à unidade da ação penal, não à desistência.
obrigatoriedade.
Obrigatoriedade diz respeito à obrigação de agir, mas não à desistência.
indisponibilidade.
Alternativa C — resposta correta
intranscedência.
Gabarito comentado
O princípio da indisponibilidade impede que o Ministério Público desista da ação penal após seu início.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a indisponibilidade significa que a ação penal é de interesse público e não pode ser abandonada pelo titular. O Ministério Público deve sempre buscar a responsabilização do autor do crime.
Fundamento legal
Art. 42 do CPP
Dica
Lembre-se: indisponibilidade é como um contrato que não pode ser rompido.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre obrigatoriedade e indisponibilidade.
- Não confundir a indivisibilidade com a impossibilidade de desistir.