Questão 72 de Trabalho — OAB 2013
Uma empresa contrata plano de saúde para os seus empregados, sem custo para os mesmos, com direito de internação em quarto particular. Posteriormente, estando em dificuldade financeira, resolve alterar as condições do plano para uso de enfermaria coletiva, em substituição ao quarto particular. Após a alteração, um empregado é contratado, passa mal e exige da empresa sua internação em quarto particular. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O empregado está correto, pois não pode haver alteração contratual que traga malefício ao trabalhador, como foi o caso.
A alteração contratual foi válida, pois ocorreu antes da contratação do empregado.
O empregado está errado, pois sua contratação já ocorreu na vigência das novas condições, retirando o direito ao quarto particular.
Alternativa B — resposta correta
O empregado está correto, pois as vantagens atribuídas à classe trabalhadora não podem retroceder, sob pena de perda da conquista social.
As vantagens podem ser alteradas se houver acordo, desde que respeitadas as normas legais.
O empregado teria direito ao quarto particular se comprovasse que a doença teve origem antes de ser contratado e antes da alteração das condições do plano de saúde.
O direito ao quarto particular não é garantido se o empregado foi contratado após a alteração.
Gabarito comentado
A alteração de condições de plano de saúde deve respeitar o momento da contratação do empregado.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o empregado foi contratado sob as novas condições do plano. Assim, não pode exigir o quarto particular que não faz parte do contrato vigente.
Fundamento legal
Art. 468, CLT
Dica
Lembre-se: o que vale é o contrato na data da contratação.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que direitos adquiridos são sempre imutáveis.
- Não confundir as condições do plano com direitos trabalhistas gerais.