Questão 74 de Trabalho — OAB 2013
Os direitos constitucionais relacionados a seguir já foram regulamentados por Lei, à exceção de um. Assinale-o.
Alternativas
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
O aviso prévio proporcional é garantido pela legislação trabalhista.
Participação nos lucros ou resultados.
A participação nos lucros ou resultados é regulamentada pela Lei 10.101/00.
Adicional por atividade penosa.
Alternativa C — resposta correta
Licença-paternidade.
Gabarito comentado
Os direitos trabalhistas podem ser regulamentados por leis específicas.
Por que a alternativa C está correta
O adicional por atividade penosa ainda não possui regulamentação específica. Portanto, é a única alternativa que não foi transformada em lei.
Fundamento legal
Art. 7º, CF/88
Dica
Lembre-se: direitos trabalhistas são como receitas, alguns já têm o modo de preparo definido.
Pegadinhas
- Cuidado com direitos que parecem novos, mas já estão regulamentados.
- Não confundir direitos garantidos pela CF com os que ainda precisam de lei específica.