Questão 3 de Ética — OAB 2013
Deise, advogada renomada, com longos anos de experiência na profissão, obtém sentença condenatória favorável contra o município “X”. Após o trânsito em julgado, inicia a execução, apurando vultoso valor a receber para o seu cliente, bem como honorários advocatícios de sucumbência correspondente a dez por cento do principal. Além disso, a ilustre advogada possui contrato de honorários escrito, fixando outros dez por cento em decorrência do resultado final do processo, a titulo de honorários de êxito. No entanto, para manter cordial a sua relação com o cliente, não apresenta o contrato em Juízo, esperando o cumprimento espontâneo do mesmo, o que não veio a ocorrer. Assim, antes do pagamento do precatório, mas tendo sido o mesmo expedido, requer a advogada o bloqueio do valor correspondente ao seu contrato de honorários. Observado tal relato, segundo as regras do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O destaque correspondente aos honorários advocatícios definidos em contrato escrito pode ocorrer a qualquer momento antes do pagamento do precatório.
O destaque dos honorários deve ser feito antes da expedição do precatório, não a qualquer momento.
O advogado, ocorrendo a existência de honorários advocatícios contratuais fixados por escrito, deve requerer o seu pagamento com a dedução do valor devido ao cliente antes da expedição do precatório.
Alternativa B — resposta correta
O pagamento dos honorários contratuais fixados em documento escrito deve ser realizado pelo cliente ou em ação judicial sem que possa ocorrer desconto no valor do precatório expedido em favor do cliente.
Os honorários contratuais podem ser descontados do valor do precatório, não sendo necessário ação judicial.
O Juiz fazendário da condenação, em se tratando de acerto privado, não possui competência para definir se tal valor é ou não devido, sendo inviável o desconto no valor do precatório.
O juiz tem competência para decidir sobre os honorários, permitindo o desconto no precatório.
Gabarito comentado
O advogado deve requerer o pagamento dos honorários contratuais antes da expedição do precatório.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o advogado deve garantir o pagamento dos honorários antes do precatório, conforme o contrato escrito. Isso assegura que o valor devido ao cliente seja deduzido corretamente.
Fundamento legal
Art. 22, Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94)
Dica
Lembre-se: honorários contratuais precisam ser requeridos antes do precatório, como um 'passo a passo' na execução.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que honorários podem ser requeridos a qualquer momento.
- Não confundir a competência do juiz com a validade do contrato de honorários.