Questão 15 de Constitucional — OAB 2013
Após reiteradas decisões sobre determinada matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou enunciado de Súmula Vinculante determinando que “é inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”. O Estado X, contudo, não concordando com a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), edita lei dispondo exatamente sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território. A partir da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, de ofício, declarar a inconstitucionalidade da norma estadual produzida em desconformidade com a Súmula.
O STF não pode declarar inconstitucionalidade de ofício, precisa de provocação.
Qualquer cidadão poderá propor a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante que, nesse caso, será declarada mediante a decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A revisão de súmula vinculante não pode ser proposta por qualquer cidadão, mas sim por um membro do STF.
É cabível reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade da lei do Estado X que dispõe sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território.
A súmula possui efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, mas não vincula o Poder Legislativo na sua atividade legiferante.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
As súmulas vinculantes do STF têm efeito obrigatório, mas não vinculam o Poder Legislativo.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a súmula vinculante obriga apenas o Judiciário e a Administração Pública, não o Legislativo. Portanto, o Estado X pode legislar sobre o tema, mesmo que em desacordo com a súmula.
Fundamento legal
Art. 103-A, § 1º, CF/88
Dica
Lembre-se: súmula vinculante é como uma regra de jogo, mas o Legislativo pode mudar as regras se quiser.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a súmula vincula o Legislativo
- Não confundir súmula vinculante com decisão do STF que é obrigatória.