Questão 16 de Constitucional — OAB 2013
“M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial. Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.
Alternativas
Desapropriar o terreno, sem que haja pagamento de indenização.
Desapropriar sem indenização é inconstitucional.
Desapropriar o terreno, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.
A desapropriação deve ser feita com indenização justa, mas não é a medida correta aqui.
Determinar edificação compulsória naquele terreno.
Alternativa C — resposta correta
Instituir multa administrativa no patamar de até 100% do valor no IPTU do imóvel.
Multas não garantem o uso do terreno, apenas penalizam.
Gabarito comentado
O município pode exigir que o proprietário utilize seu terreno de acordo com o zoneamento.
Por que a alternativa C está correta
A edificação compulsória é uma medida que obriga o proprietário a construir no terreno, respeitando o plano diretor. Isso visa evitar a especulação e garantir o uso adequado do solo.
Fundamento legal
Art. 182, § 4º, CF/88
Dica
Lembre-se: edificação compulsória é como um 'empurrão' para usar o terreno.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de desapropriação sem indenização
- Não confundir multas com obrigações de uso do solo