Questão 17 de Constitucional — OAB 2013
No que concerne à reclamação constitucional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A reclamação pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
A reclamação não pode ser usada como recurso, pois tem finalidade específica.
A Súmula do Supremo Tribunal Federal despida de eficácia vinculante é paradigma apto a dar ensejo ao conhecimento da reclamação.
Súmulas não vinculantes não servem como base para reclamação.
A reclamação é cabível, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado do ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
A reclamação pode ser utilizada tanto para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A reclamação constitucional é um instrumento para garantir a autoridade de decisões do STF e STJ.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a reclamação serve para preservar a competência de ambos os tribunais. Isso garante que decisões não sejam desrespeitadas por outros órgãos.
Fundamento legal
Art. 102, I, 'l', e Art. 105, I, 'f', da CF/88
Dica
Lembre-se: reclamação é para preservar decisões, não para recorrer.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a reclamação substitui recursos
- Não confundir a função da reclamação com a de outros remédios constitucionais