Questão 24 de Internacional — OAB 2013
A respeito dos mecanismos de solução pacífica de controvérsias no sistema internacional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL tem como base jurídica o Protocolo de Olivos e tem como competência resolver litígios dentro do sistema regional de integração, proferir pareceres consultivos e editar medidas excepcionais e de urgência.
Alternativa A — resposta correta
Os Estados possuem capacidade postulatória para solicitar pareceres consultivos perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ).
A CIJ só aceita pedidos de parecer consultivo de órgãos da ONU, não de Estados.
A Organização Mundial do Comércio (OMC) não abre a possibilidade de participação de atores privados no contencioso, como amici curiae.
A OMC permite a participação de amici curiae, o que torna a alternativa falsa.
Apenas os Estados que fazem parte da ONU e ratificaram o Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) podem apresentar seus contenciosos à mesma.
Qualquer Estado pode apresentar contenciosos à CIJ, mesmo que não seja membro da ONU.
Gabarito comentado
Os mecanismos de solução pacífica de controvérsias são essenciais no direito internacional.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL realmente é regido pelo Protocolo de Olivos e tem a função de resolver litígios e emitir pareceres. Ele também pode adotar medidas excepcionais e de urgência.
Fundamento legal
Protocolo de Olivos, Art. 1º
Dica
Lembre-se: o Tribunal do MERCOSUL é como um juiz regional que resolve disputas entre os países membros.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre pareceres consultivos e contenciosos.
- Não confundir a CIJ com tribunais regionais como o do MERCOSUL.