Questão 27 de Tributário — OAB 2013
A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IR-Fonte nesse caso específico.
Alternativas
Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.
Alternativa A — resposta correta
À União.
A União não recebe o IR-Fonte pago por servidores municipais.
Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração.
O Estado não é o ente arrecadador do IR-Fonte retido pelo Município.
Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração.
A divisão do imposto não ocorre, pois é integralmente do Município.
Gabarito comentado
O IR-Fonte sobre a remuneração dos servidores municipais é arrecadado pelo próprio Município.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o Município que paga a remuneração retém o imposto e, portanto, arrecada para si. A legislação prevê que o produto da arrecadação do IR-Fonte é do ente que realiza o pagamento.
Fundamento legal
Art. 153, inciso III, da CF/88
Dica
Lembre-se: quem paga, arrecada; o Município retém o imposto dos seus servidores.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre os entes federativos
- Não misturar a arrecadação de IR-Fonte com outros tributos estaduais