Questão 29 de Tributário — OAB 2013
Determinada entidade de formação profissional, integrante dos chamados Serviços Sociais Autônomos (também conhecidos como “Sistema S”), foi, recentemente, questionada sobre a realização de uma compra sem prévia licitação. Assinale a alternativa que indica a razão do questionamento.
Alternativas
Tais entidades, vinculadas aos chamados serviços sociais autônomos, integram a Administração Pública.
Essas entidades não integram a Administração Pública direta ou indireta.
Tais entidades, apesar de não integrarem a Administração Pública, são dotadas de personalidade jurídica de direito público.
Elas têm personalidade jurídica de direito privado, não público.
Tais entidades desempenham, por concessão, serviço público de interesse coletivo.
Tais entidades são custeadas, em parte, com contribuições compulsórias cobradas sobre a folha de salários.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Entidades do Sistema S têm regras específicas sobre licitação devido ao uso de recursos públicos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque essas entidades recebem contribuições obrigatórias, o que as torna sujeitas a regras de licitação. A falta de licitação para compras pode gerar questionamentos sobre a legalidade do gasto.
Fundamento legal
Art. 37, caput, da CF/88
Dica
Lembre-se: Sistema S = contribuições = licitação obrigatória.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre entidades públicas e privadas
- Não confundir serviços sociais autônomos com serviços públicos diretos