Questão 31 de Administrativo — OAB 2013
Após regular procedimento de desapropriação, fundado no Decreto Lei n. 3.365/41, um Estado da Federação assume o domínio do imóvel anteriormente titularizado por Gilberto. A desapropriação foi realizada com a finalidade de construir uma escola pública no local (Art. 5º, ‘m’, do Decreto Lei n. 3.365 / 41). No entanto, após algum tempo, Gilberto descobre que a utilização do imóvel foi transferida, sem qualquer formalidade, ao diretório regional do partido do governador do Estado. Indignado com a situação, Gilberto procura um advogado para orientá-lo. Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o correto esclarecimento a ser dado pelo advogado.
Alternativas
A conduta do Estado não é vedada pelo ordenamento jurídico, não obstante a destinação diversa dada ao imóvel.
A destinação do imóvel deve ser pública, e a transferência para um partido é ilegal.
A conduta do Estado não é passível de controle judicial, porque diz respeito ao mérito administrativo, o que é vedado segundo nosso ordenamento jurídico.
O controle judicial é possível em casos de ilegalidade administrativa, como a tredestinação.
Uma demanda judicial deve ser ajuizada, visando declarar a nulidade do ato de desapropriação ao argumento de ocorrência de tredestinação ilícita.
Alternativa C — resposta correta
O ato não pode ser invalidado judicialmente, somente restando a Gilberto ajuizar uma demanda, postulando reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Gabarito comentado
A desapropriação deve respeitar a destinação pública do imóvel.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a transferência do imóvel para uso privado configura tredestinação ilícita. Isso torna o ato de desapropriação passível de nulidade judicial.
Fundamento legal
Art. 5º, 'm', do Decreto Lei n. 3.365/41
Dica
Lembre-se: desapropriação é para o bem público, não para interesses privados.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a desapropriação é irreversível.
- Não confundir a finalidade pública com o uso privado do imóvel.