Questão 32 de Administrativo — OAB 2013
Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com a validade vencida. Na inspeção das instalações da cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias mínimas para o manejo de alimentos e o preparo de refeições. Os produtos vencidos foram apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON.
Alternativas
Coercibilidade.
Coercibilidade se refere à possibilidade de uso da força, o que não foi necessário aqui.
Inexigibilidade.
Inexigibilidade diz respeito à impossibilidade de exigir cumprimento de normas, o que não se aplica ao caso.
Autoexecutoriedade.
Alternativa C — resposta correta
Discricionariedade.
Gabarito comentado
O poder de polícia permite à administração pública restringir direitos em prol do interesse coletivo.
Por que a alternativa C está correta
A autoexecutoriedade permite que a DECON atue imediatamente, sem necessidade de autorização judicial, em casos de risco à saúde pública. Isso justifica a interdição do restaurante e a apreensão dos produtos vencidos.
Fundamento legal
Art. 78, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
Dica
Lembre-se: autoexecutoriedade é agir sem pedir licença, como um 'super-herói' da saúde pública.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre coercibilidade e autoexecutoriedade.
- Não confundir discricionariedade com a liberdade de ação em situações não emergenciais.