Questão 35 de Ambiental — OAB 2013
Técnicos do IBAMA, autarquia federal, verificaram que determinada unidade industrial, licenciada pelo Estado no qual está localizada, está causando degradação ambiental significativa, vindo a lavrar auto de infração pelos danos cometidos. Sobre o caso apresentado e aplicando as regras de licenciamento e fiscalização ambiental previstas na Lei Complementar n. 140/2011, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Há irregularidade no licenciamento ambiental, uma vez que em se tratando de atividade que cause degradação ambiental significativa, o mesmo deveria ser realizado pela União.
O licenciamento pelo Estado é válido, mesmo para atividades que causem degradação significativa.
É ilegal a fiscalização realizada pelo IBAMA, que só pode exercer poder de polícia de atividades licenciadas pela União, em sendo a atividade regularmente licenciada pelo Estado.
O IBAMA pode fiscalizar atividades estaduais, não sendo restrito apenas a atividades federais.
É possível a fiscalização do IBAMA o qual pode, inclusive, lavrar auto de infração, que, porém, não prevalecerá caso o órgão estadual de fiscalização também lavre auto de infração.
Alternativa C — resposta correta
Cabe somente à União, no exercício da competência de fiscalização, adotar medidas para evitar danos ambientais iminentes, comunicando imediatamente ao órgão competente, em sendo a atividade licenciada pelo Estado.
Gabarito comentado
A fiscalização ambiental pode ser exercida por diferentes níveis de governo.
Por que a alternativa C está correta
O IBAMA pode fiscalizar atividades licenciadas pelo Estado e lavrar auto de infração, mas este não prevalece se o órgão estadual também agir. Isso se deve à competência compartilhada entre União e Estados.
Fundamento legal
Lei Complementar n. 140/2011, Art. 7º
Dica
Lembre-se: IBAMA e Estados têm competências compartilhadas na fiscalização.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que apenas a União pode licenciar atividades poluidoras.
- Não confundir a fiscalização com a responsabilidade pelo licenciamento.