Questão 36 de Ambiental — OAB 2013
Em determinado Estado da federação é proposta emenda à Constituição, no sentido de submeter todos os Relatório de Impacto Ambiental à comissão permanente da Assembleia Legislativa. Com relação ao caso proposto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Os Relatórios e os Estudos de Impacto Ambiental são realizados exclusivamente pela União, de modo que a Assembleia Legislativa não é competente para analisar os Relatórios.
Os Relatórios de Impacto Ambiental podem ser realizados por estados e municípios, não apenas pela União.
A análise e a aprovação de atividade potencialmente causadora de risco ambiental são consubstanciadas no poder de polícia, não sendo possível a análise do Relatório de Impacto Ambiental pelo Poder Legislativo.
Alternativa B — resposta correta
A emenda é constitucional, desde que de iniciativa parlamentar, uma vez que incumbe ao Poder Legislativo a direção superior da Administração Pública, incluindo a análise e a aprovação de atividades potencialmente poluidoras.
A análise de atividades poluidoras não é competência do Legislativo, mas sim do Executivo.
A emenda é constitucional, desde que seja de iniciativa do Governador do Estado, que detém competência privativa para iniciativa de emendas sobre organização administrativa, judiciária, tributária e ambiental do Estado.
A iniciativa de emenda não pode ser restrita ao Governador, pois a competência é compartilhada.
Gabarito comentado
A análise de Relatórios de Impacto Ambiental é uma atribuição do poder de polícia, não do Legislativo.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a análise de riscos ambientais é uma função do poder executivo, não do legislativo. O Legislativo não pode aprovar relatórios que envolvem questões técnicas de impacto ambiental.
Fundamento legal
Art. 225, CF/88
Dica
Lembre-se: Relatório de Impacto Ambiental é do Executivo, não do Legislativo.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre competências do Executivo e Legislativo
- Não confundir a análise técnica com a aprovação legislativa