Questão 44 de Criança e Adolescente — OAB 2013
A interpretação e aplicação da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) deve perseguir os objetivos de proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes, que deles são titulares. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A aplicação das medidas específicas de proteção previstas pelo ECA pode se dar cumulativamente, devendo a autoridade competente escolher a mais adequada diante das necessidades específicas do destinatário.
Alternativa A — resposta correta
Se Joana, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por ação ou omissão do Estado, serão cabíveis as medidas específicas de proteção previstas pelo ECA que, dependendo das circunstâncias, não deverão ser aplicadas ao mesmo tempo.
As medidas de proteção podem ser aplicadas simultaneamente, dependendo da situação.
Se Júlio, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por abuso ou omissão dos pais, não serão aplicáveis as medidas específicas de proteção, mas, sim, medidas destinadas aos pais ou responsável, previstas pelo ECA.
Medidas de proteção são aplicáveis mesmo em casos de violação por pais.
As medidas específicas de proteção previstas pelo ECA devem ser aplicadas de modo a afastar uma intervenção precoce, efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida, sob pena de responsabilidade primária e solidária do poder público.
A intervenção precoce é necessária para garantir a proteção da criança.
Gabarito comentado
O ECA visa proteger integralmente os direitos das crianças e adolescentes.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o ECA permite a aplicação cumulativa das medidas de proteção, adaptando-se às necessidades da criança. A escolha da medida mais adequada deve considerar a situação específica do menor.
Fundamento legal
Art. 101, ECA
Dica
Lembre-se: proteção integral significa que várias medidas podem ser usadas ao mesmo tempo.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que as medidas não podem ser cumulativas.
- Não confundir responsabilidades do Estado com as dos pais.