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Criança e Adolescente
Exame 2013-11
Questão 45

Enunciado

No que se refere aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A

Será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil.

B

Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 30 (trinta) dias.

C

É exigido o preparo para a interposição dos recursos.

D

Os recursos não terão preferência de julgamento, nem dispensarão revisor.

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