Questão 45 de Criança e Adolescente — OAB 2013
No que se refere aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil.
Alternativa A — resposta correta
Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 30 (trinta) dias.
O prazo para recursos varia e não é sempre de 30 dias.
É exigido o preparo para a interposição dos recursos.
Não é exigido preparo para a interposição de recursos na Justiça da Infância.
Os recursos não terão preferência de julgamento, nem dispensarão revisor.
Os recursos têm preferência de julgamento e podem dispensar revisor.
Gabarito comentado
A Justiça da Infância e da Juventude segue regras específicas para recursos.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o sistema recursal da Justiça da Infância e da Juventude é regido pelo Código de Processo Civil. Isso garante que os procedimentos sejam mais claros e organizados.
Fundamento legal
Art. 198, ECA
Dica
Lembre-se: ECA é mais flexível que o CPC em prazos e procedimentos.
Pegadinhas
- Cuidado com os prazos que não são fixos
- Não confundir a Justiça da Infância com a Justiça comum