Questão 50 de Empresarial — OAB 2013
Vanderlei de Assis pretende iniciar uma atividade empresarial na cidade de Novo Repartimento. Consulta um advogado para receber esclarecimentos sobre o registro de empresário e os efeitos dele decorrentes, informando que a receita bruta anual prevista para a futura atividade será inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). As informações prestadas abaixo estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Se no curso da atividade empresarial Vanderlei de Assis vier a admitir algum sócio, poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.
Vanderlei pode sim transformar seu registro, mas a alternativa não é a que apresenta erro.
Em razão de sua receita bruta anual prevista, Vanderlei poderá solicitar seu enquadramento como microempreendedor individual – MEI, devendo indicar no requerimento a firma individual com a assinatura autógrafa.
Alternativa B — resposta correta
A inscrição de empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, embora obrigatória, não é constitutiva para fins de sua caracterização, mas permite usufruir das prerrogativas legais concedidas aos empresários regulares.
A inscrição do empresário obedecerá ao número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos e quaisquer modificações nela ocorrentes serão averbadas à margem, com as mesmas formalidades.
Gabarito comentado
O registro de empresário é essencial para a formalização da atividade empresarial.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque Vanderlei pode se registrar como MEI, que é uma forma simplificada de empresa. Ele deve indicar a firma individual e assinar o requerimento.
Fundamento legal
Lei Complementar nº 128/2008
Dica
Lembre-se: MEI é para quem fatura até R$ 60 mil por ano.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre empresário individual e sociedade empresária.
- Não confundir a inscrição obrigatória com sua natureza constitutiva.