Questão 63 de Penal — OAB 2013
No ano de 2005, Pierre, jovem francês residente na Bulgária, atentou contra a vida do então presidente do Brasil que, na ocasião, visitava o referido país. Devidamente processado, segundo as leis locais, Pierre foi absolvido. Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como Pierre foi absolvido no estrangeiro, não ficou satisfeita uma das exigências previstas à hipótese de extraterritorialidade condicionada.
A absolvição no exterior não impede a aplicação da lei penal brasileira em casos de extraterritorialidade incondicionada.
É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, exigindo-se, apenas, que o fato não tenha sido alcançado por nenhuma causa extintiva de punibilidade no estrangeiro.
A alternativa B confunde a aplicação da lei com a existência de causas extintivas de punibilidade, que não se aplicam aqui.
É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro.
Alternativa C — resposta correta
Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como o agente é estrangeiro e a conduta foi praticada em território também estrangeiro, as exigências relativas à extraterritorialidade condicionada não foram satisfeitas.
A alternativa D ignora que a nacionalidade da vítima e a natureza do crime permitem a aplicação da lei brasileira.
Gabarito comentado
A extraterritorialidade incondicionada permite a aplicação da lei penal brasileira em certos casos fora do país.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a lei penal brasileira se aplica independentemente da absolvição no exterior. A extraterritorialidade incondicionada se aplica a crimes contra a vida de brasileiros ou estrangeiros em território estrangeiro.
Fundamento legal
Art. 7º, I, do Código Penal
Dica
Lembre-se: extraterritorialidade incondicionada é como um 'passaporte' para a lei brasileira em crimes graves fora do país.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre absolvição e aplicação da lei
- Não confundir extraterritorialidade incondicionada com condicionada