Questão 7 de Ética — OAB 2013
Sobre as competências dos Conselhos Seccionais da OAB, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Ajuizar, após deliberação, ação direta de inconstitucionalidade de leis estaduais em face da Constituição Estadual e ação direta de inconstitucionalidade de leis federais em face da Constituição Federal.
Os Conselhos não podem ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade.
Ajuizar, após deliberação, mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.
Alternativa B — resposta correta
Ajuizar, independentemente de deliberação, ações de indenização contra todos aqueles que ofenderem seus inscritos, em razão do exercício da profissão.
Ajuizar ações de indenização requer deliberação e não é automático.
Ajuizar, após deliberação, mandado de injunção, em face da Constituição Estadual ou em face da Constituição Federal.
Mandado de injunção não é competência dos Conselhos Seccionais.
Gabarito comentado
Os Conselhos Seccionais da OAB têm competências específicas para proteger os direitos dos advogados.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque os Conselhos podem ajuizar mandado de segurança coletivo sem autorização dos interessados, após deliberação. Isso garante a defesa dos direitos dos advogados de forma coletiva.
Fundamento legal
Art. 55, IV, da Lei 8.906/94
Dica
Lembre-se: mandado de segurança coletivo é a defesa dos inscritos sem autorização individual.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre mandado de segurança e ação direta de inconstitucionalidade.
- Não confundir a deliberação necessária para ações de indenização.