Questão 9 de Ética — OAB 2013
Joel é Conselheiro do Tribunal de Contas do Município J, sendo proprietário de diversos imóveis. Em um deles, por força de contrato de locação residencial, verifica a falta de pagamentos dos alugueres devidos. O Conselheiro é Bacharel em Direito, tendo exercido a advocacia por vários anos na área imobiliária. Nesse caso, nos termos do Estatuto da Advocacia, o Conselheiro
Alternativas
poderia atuar como advogado em causa própria.
A atuação em causa própria é proibida para Conselheiros.
deverá contratar advogado para a causa diante da situação de incompatibilidade.
Alternativa B — resposta correta
poderia advogar; recomenda-se, contudo, a contratação de advogado.
Recomendar a contratação de advogado não é suficiente, pois a atuação é incompatível.
está com a sua inscrição como advogado suspensa.
Gabarito comentado
Conselheiros do Tribunal de Contas não podem atuar em causas próprias.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a atuação em causa própria é incompatível com a função de Conselheiro. Ele deve contratar um advogado para representar seus interesses.
Fundamento legal
Art. 28, Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94)
Dica
Lembre-se: Conselheiro, não advogado em causa própria.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que pode advogar em causas pessoais.
- Não confundir a função de Conselheiro com a de advogado.