Questão 14 de Constitucional — OAB 2013
O Deputado Federal “Y” foi objeto de extensa investigação, e diversas reportagens jornalísticas indicaram sua participação em fraudes contra a previdência social. Além disso, inquéritos da polícia chegaram a fortes indícios de diversas práticas criminosas por uma quadrilha por ele liderada. O Ministério Público ofereceu denúncia contra sete acusados, incluindo o parlamentar. Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Os deputados federais não podem ser presos em hipótese alguma, pois são invioláveis, na forma prevista na Constituição da República.
Os deputados podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, não sendo invioláveis em todas as situações.
O processo criminal contra o deputado federal deverá tramitar perante o Superior Tribunal de Justiça e tem procedimento especial previsto em lei.
O processo contra deputados federais não tramita no STJ, mas no Supremo Tribunal Federal.
O tribunal competente, recebida denúncia contra o deputado federal por crime ocorrido após a diplomação, dará ciência à Câmara dos Deputados, que poderá sustar o andamento da ação por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, até a decisão final.
Alternativa C — resposta correta
Os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa; não sendo concedida a licença, ficará suspensa a prescrição, até o fim do mandato.
Gabarito comentado
A imunidade parlamentar permite que deputados federais sejam processados, mas com algumas condições.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação até a decisão final, conforme prevê a Constituição. Isso ocorre após a denúncia ser recebida contra o deputado por crime ocorrido após a diplomação.
Fundamento legal
Art. 53, § 2º, CF/88
Dica
Lembre-se: a Câmara pode suspender a ação, mas não impede a prisão em flagrante para crimes graves.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que deputados são totalmente invioláveis.
- Não confundir o STJ com o STF para processos contra parlamentares.