Questão 15 de Constitucional — OAB 2013
A Constituição da República de 1988 adotou elementos de federalismo cooperativo e de federalismo dual na repartição de competências entre os entes federados, distribuindo competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. Assim sendo, a respeito da organização do Estado estabelecida na Constituição, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, competindo à lei complementar fixar normas de cooperação entre os entes.
Alternativa A — resposta correta
É vedado aos Estados criar códigos tributários próprios, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro e tributário.
Os Estados podem criar códigos tributários próprios, desde que respeitem a legislação federal.
É vedado à União decretar intervenção federal em Município localizado em território federal quando este não tiver aplicado o mínimo exigido de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A União pode sim intervir em Municípios, mesmo que não tenham aplicado o mínimo na educação.
Em relação às competências legislativas concorrentes da União e dos Estados, havendo norma federal e estadual divergentes, deve prevalecer a norma federal, que serve de fundamento de validade à norma estadual.
Na competência legislativa concorrente, prevalece a norma estadual se for mais benéfica.
Gabarito comentado
A Constituição de 1988 define competências entre os entes federados.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a proteção do meio ambiente é uma competência comum de todos os entes federados. A lei complementar realmente pode estabelecer normas de cooperação entre eles.
Fundamento legal
Art. 23, CF/88
Dica
Lembre-se: 'competência comum' é para todos, enquanto 'privativa' é só da União.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre competência comum e privativa
- Não confundir a prevalência da norma federal com a estadual em competências concorrentes