Questão 16 de Constitucional — OAB 2013
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência(s) do Superior Tribunal de Justiça.
Alternativas
Processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante da Marinha.
Alternativa A — resposta correta
Julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
O STJ não julga ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público, que são de competência do Supremo Tribunal Federal.
Julgar e processar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios.
Litígios entre Estados estrangeiros e a União são julgados pelo Supremo Tribunal Federal, não pelo STJ.
Julgar, mediante recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
O STJ não julga causas em única ou última instância que envolvam a validade de leis locais, isso é competência do STF.
Gabarito comentado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui competências específicas definidas na Constituição.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o STJ processa e julga mandados de segurança contra atos de autoridades federais, incluindo o Comandante da Marinha. Essa competência é prevista na Constituição para garantir a proteção de direitos fundamentais.
Fundamento legal
Art. 105, I, 'b', CF/88
Dica
Lembre-se: STJ cuida de questões federais, enquanto STF lida com temas constitucionais mais amplos.
Pegadinhas
- Cuidado com as competências do STF e STJ, pois são frequentemente confundidas.
- Não confundir mandados de segurança com ações diretas de inconstitucionalidade.