Questão 18 de Constitucional — OAB 2013
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
É impossível o esclarecimento de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Alternativa A — resposta correta
A União Nacional dos Estudantes não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
A União Nacional dos Estudantes tem legitimidade para propor ADI, conforme o art. 103, CF/88.
Não se admite a desistência após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex tunc.
Gabarito comentado
O controle de constitucionalidade verifica se normas estão de acordo com a Constituição.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) não analisa fatos, apenas normas. Portanto, não é possível esclarecer matéria de fato nesse tipo de ação.
Fundamento legal
Art. 102, CF/88
Dica
Lembre-se: ADI é sobre normas, não sobre fatos.
Pegadinhas
- Cuidado com a legitimidade de entidades para propor ADIs
- Não confundir efeitos ex tunc com ex nunc nas decisões de inconstitucionalidade