Questão 19 de Constitucional — OAB 2013
Ana Beatriz procura um escritório de advocacia, informando que a Universidade Pública do Estado XYZ instituiu, mediante decreto do Governador, uma taxa da matrícula no valor de R$ 100,00 (cem) reais, para estudantes que possuam renda familiar superior a 10 (dez) salários mínimos, com a finalidade de utilizar esse recurso para subsidiar a moradia de alunos de baixa renda, procedentes de Municípios distantes. Diante da indagação de Ana Beatriz sobre a constitucionalidade da cobrança, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A cobrança é constitucional, pois se trata de uma política pública de redução das desigualdades.
A política pública não pode desrespeitar a gratuidade do ensino.
A cobrança é constitucional em razão do princípio da autonomia universitária, previsto na Constituição da República.
A autonomia universitária não permite a cobrança de taxas que violem a gratuidade.
A cobrança é inconstitucional, uma vez que a taxa de matrícula deveria ser instituída por lei.
A cobrança é inconstitucional, uma vez que viola o imperativo de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas é inconstitucional.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a Constituição garante a gratuidade do ensino público. Cobrar taxa fere esse princípio fundamental.
Fundamento legal
Art. 206, CF/88
Dica
Lembre-se: 'Gratuito é gratuito, não tem taxa!'
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre autonomia e gratuidade
- Não confundir taxa com contribuição legal