Questão 22 de Direitos Humanos — OAB 2013
Um advogado é procurado por um grupo de familiares que narraram a ocorrência de tortura e tratamento degradante num presídio estadual. Após constatar a denúncia in loco, o advogado levou a situação ao conhecimento das autoridades administrativas competentes que, entretanto, não deram a atenção devida ao caso. Em razão disso, o advogado admitiu recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A Comissão apenas receberá a denúncia se ficar comprovado prévio esgotamento dos recursos internos.
A Comissão pode receber denúncias em casos urgentes sem esgotamento prévio dos recursos internos.
A competência para a análise desse caso não é da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, sim, da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A Comissão é competente para receber denúncias, enquanto a Corte analisa casos já decididos pela Comissão.
A Comissão é competente para receber a denúncia, mas apenas por meio de petições individualizadas, a fim de proferir decisões mediante o devido processo legal.
Por se tratar de caso grave e urgente, a Comissão pode receber a denúncia e expedir medida cautelar para obrigar o Estado a fazer cessar a violação ocorrente no presídio.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode agir em casos de violação grave e urgente de direitos humanos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a Comissão pode receber denúncias urgentes e expedir medidas cautelares para proteger os direitos humanos. Isso é permitido em situações de grave violação, como tortura.
Fundamento legal
Art. 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Dica
Lembre-se: 'urgente' é sinônimo de 'ação imediata' para a Comissão.
Pegadinhas
- Cuidado com a exigência de esgotamento de recursos internos em casos não urgentes.
- Não confundir a função da Comissão com a da Corte, que é de julgamento.