Questão 27 de Tributário — OAB 2013
Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.
Alternativas
Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira.
Alternativa A — resposta correta
O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.
O IPVA é realmente de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.
É permitido diferenciar alíquotas por tipo e utilização do veículo.
Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.
Os municípios têm direito a parte da arrecadação do IPVA.
Gabarito comentado
O IPVA é um imposto estadual que incide sobre a propriedade de veículos automotores.
Por que a alternativa A está correta
A alíquota do IPVA não pode variar pela procedência do veículo, pois isso fere o princípio da isonomia. A Constituição garante que a tributação deve ser igual para todos os veículos, independentemente de sua origem.
Fundamento legal
Art. 155, III, CF/88
Dica
Lembre-se: IPVA é estadual e deve tratar todos os veículos igualmente.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre alíquotas por tipo e por procedência.
- Não confundir IPVA com outros impostos que podem ter regras diferentes.