Questão 28 de Tributário — OAB 2013
A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.
Alternativas
É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A União não pode isentar tributos estaduais, respeitando a autonomia dos entes federativos.
O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
O princípio da irretroatividade realmente veda a cobrança de tributos sobre fatos geradores anteriores à lei.
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Os princípios tributários garantem a justiça e a previsibilidade na cobrança de tributos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está incorreta porque a autorização na lei orçamentária não é necessária para a cobrança de tributos, mas sim a publicação da lei que os institui ou aumenta. O princípio da anterioridade exige apenas que a lei seja publicada com antecedência.
Fundamento legal
Art. 150, III, 'b', CF/88
Dica
Lembre-se: anterioridade é sobre a publicação da lei, não a autorização orçamentária.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre anterioridade e noventena
- Não confundir isenção com imunidade tributária