Questão 30 de Administrativo — OAB 2013
A Administração Pública estadual pretende realizar uma licitação em modalidade não prevista na legislação federal. Nesse caso, é correto afirmar que
Alternativas
a intenção é viável, pois o Estado tem ampla competência para legislar sobre licitações.
O Estado não pode legislar sobre modalidades de licitação fora do que a lei federal determina.
a intenção somente é viável caso seja realizada a combinação de modalidades de licitação já previstas na Lei n. 8.666/93.
Combinar modalidades não é permitido se uma delas não estiver prevista na lei.
a intenção não é viável por expressa vedação da Lei n. 8.666/93.
Alternativa C — resposta correta
a intenção é viável por expressa autorização da Lei n. 8.666/93.
Gabarito comentado
A Administração Pública deve seguir as modalidades de licitação previstas na legislação federal.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a Lei n. 8.666/93 não permite modalidades de licitação não previstas. Portanto, a intenção da Administração é inviável.
Fundamento legal
Art. 1º, Lei n. 8.666/93
Dica
Lembre-se: a lei é rígida sobre modalidades de licitação.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de autonomia estadual
- Não confundir a combinação de modalidades com a criação de novas