Questão 31 de Administrativo — OAB 2013
João é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O recurso de João deverá ser dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que proferiu a decisão.
O recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, não diretamente à superior.
O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de trinta dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
O prazo para recurso é de 10 dias, e não 30, salvo disposição em contrário.
A interposição de recurso administrativo depende do oferecimento de caução, salvo expressa dispensa legal.
O não conhecimento do recurso não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Recursos administrativos podem ser revistos pela Administração mesmo após não conhecimento.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a Administração pode rever atos ilegais a qualquer tempo, desde que não tenha ocorrido preclusão. Isso garante a legalidade dos atos administrativos.
Fundamento legal
Art. 53, Lei n. 9.784/1999
Dica
Lembre-se: 10 dias para recorrer, não 30!
Pegadinhas
- Cuidado com o prazo de 30 dias
- Não confundir a autoridade que decide com a que recorre