Questão 33 de Administrativo — OAB 2013
O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Deve ser declarada a nulidade do ato em questão.
A nulidade se refere a atos que são inválidos desde sua origem, o que não é o caso aqui.
Deve ser declarada a caducidade do ato em questão.
Alternativa B — resposta correta
O ato em questão deve ser cassado.
A cassação é uma forma de extinção por ato administrativo, mas não se aplica quando a lei proíbe a atividade.
O ato em questão deve ser revogado.
A revogação é uma decisão administrativa, mas não se aplica quando a lei nova proíbe a atividade.
Gabarito comentado
A caducidade é uma forma de extinção do ato administrativo quando a lei posterior proíbe a atividade autorizada.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a caducidade ocorre quando a norma que fundamenta o ato é revogada por uma nova lei. Assim, o ato perde sua eficácia por força de lei.
Fundamento legal
Art. 53, Lei 9.784/99
Dica
Lembre-se: caducidade é por lei, enquanto revogação é por ato administrativo.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre nulidade e caducidade
- Não confundir cassação com revogação