Questão 75 de Trabalho — OAB 2013
Eugênio é policial militar ativo e cumpre escala de 24x72 horas no seu batalhão. Nos dias em que não está de plantão, trabalha em um supermercado como segurança, recebendo ordens do gerente e um valor fixo mensal, jamais se fazendo substituir na prestação do labor. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Por ser servidor público militar, Eugênio não poderá ter o vínculo empregatício reconhecido, mesmo que presentes os requisitos da CLT, pois trata-se de norma de ordem pública.
A norma de ordem pública não impede o reconhecimento do vínculo se os requisitos da CLT forem atendidos.
Caso tenha o vínculo empregatício reconhecido em juízo, isso impede que a Administração Pública aplique qualquer punição a Eugênio, pois ele realizou um trabalho lícito.
O reconhecimento do vínculo não impede a aplicação de punições disciplinares pela Administração Pública.
Trata-se de trabalho ilícito que, portanto, não gera vínculo empregatício e credencia a administração a aplicar imediata punição ao servidor.
Eugênio poderá ser reconhecido como empregado, desde que presentes os requisitos legais, ainda que sofra a punição disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O caso trata do reconhecimento de vínculo empregatício de um policial militar em atividade paralela.
Por que a alternativa D está correta
Eugênio pode ser reconhecido como empregado, pois os requisitos da CLT podem ser atendidos, mesmo sendo policial. A punição disciplinar não impede o vínculo empregatício.
Fundamento legal
Art. 37, caput, CF/88
Dica
Lembre-se: a função pública não exclui a possibilidade de vínculo empregatício se as regras forem seguidas.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que servidores não podem ter vínculos, isso é uma simplificação.
- Não confundir a punição disciplinar com a validade do vínculo empregatício.