Questão 13 de Constitucional — OAB 2014
José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem. De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
Alternativas
lei estadual e referendo.
Referendo não é o procedimento correto para a criação de municípios.
lei municipal e plebiscito.
Lei municipal não é suficiente, é necessária uma lei estadual.
lei municipal e referendo.
Referendo não se aplica, pois o plebiscito é o exigido.
lei estadual e plebiscito.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A criação de um novo município exige requisitos específicos da Constituição.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a criação de um novo município necessita de uma lei estadual e a realização de um plebiscito para validar a decisão da população. Esses são os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal.
Fundamento legal
Art. 18, § 4º, CF/88
Dica
Lembre-se: 'Plebiscito e Lei Estadual' são os dois pilares para novos municípios.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre plebiscito e referendo.
- Não confundir a competência municipal com a estadual.