Questão 17 de Constitucional — OAB 2014
O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se
Alternativas
editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.
Medidas provisórias são uma competência exclusiva do Presidente e não podem ser delegadas.
nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.
A nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas é uma competência privativa do Presidente, sem possibilidade de delegação.
prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
Alternativa C — resposta correta
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.
Iniciar o processo legislativo é uma atribuição exclusiva do Presidente, não podendo ser delegada.
Gabarito comentado
O Presidente da República tem competências que podem ser delegadas a ministros.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a Constituição permite que o Presidente delegue a competência de prover e extinguir cargos públicos. Essa é uma atribuição que pode ser regulamentada por lei.
Fundamento legal
Art. 84, inciso VI, CF/88
Dica
Lembre-se: o Presidente pode delegar, mas não tudo; cargos e funções podem ser delegados, mas nomeações e medidas provisórias não.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre competências delegáveis e não delegáveis.
- Não confundir a função de iniciar o processo legislativo com a possibilidade de delegação.