Questão 19 de Constitucional — OAB 2014
A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos. A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.
Alternativas
Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de parente deste até o segundo grau, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou privadas.
Habeas data só se aplica a informações de entidades governamentais, não privadas.
Além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil para petição inicial, a ação de habeas data deverá vir instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou o simples decurso de dez dias sem decisão.
Não é necessário provar recusa; o simples pedido já é suficiente.
Do despacho de indeferimento da inicial de habeas data por falta de algum requisito legal para o ajuizamento caberá agravo de instrumento.
A ação de habeas data terá prioridade sobre todos os atos judiciais, com exceção ao habeas corpus e ao mandado de segurança.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A ação de habeas data protege o direito de acesso a informações pessoais em registros públicos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a ação de habeas data realmente tem prioridade sobre outros atos judiciais, exceto habeas corpus e mandado de segurança. Isso garante agilidade na proteção dos direitos do impetrante.
Fundamento legal
Art. 5º, LXXII, CF/88
Dica
Lembre-se: habeas data é para saber e corrigir, não para informações privadas.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre entidades públicas e privadas
- Não confundir habeas data com outros remédios constitucionais