Questão 33 de Administrativo — OAB 2014
Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
O prazo para iniciar as providências é de 5 anos, mas não é uma regra geral.
Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.
Na desapropriação por interesse social, a indenização prévia é sempre exigida.
O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.
Alternativa C — resposta correta
A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.
A desapropriação para reforma agrária deve ser indenizada, mesmo que a propriedade não cumpra a função social.
Gabarito comentado
A desapropriação é um ato administrativo que visa o interesse social.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a desapropriação por interesse social exige indenização prévia, justa e em dinheiro. Isso garante a proteção do direito de propriedade.
Fundamento legal
Art. 5º, XXIV, CF/88
Dica
Lembre-se: desapropriação por interesse social = indenização sempre.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que não há indenização na desapropriação por interesse social.
- Não confundir desapropriação com outras formas de aquisição de propriedade.