Questão 36 de Administrativo — OAB 2014
Bruno é proprietário de pousada que está em regular funcionamento há seis anos e explora o ecoturismo. Na área em que a pousada está localizada, o estado da federação pretende instituir estação ecológica com o objetivo de promover a proteção da flora e da fauna locais. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Não é possível o estado instituir a estação ecológica, pois fere o princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a pousada funcionava regularmente há mais de cinco anos.
A segurança jurídica não impede a criação de unidades de conservação, que é um direito do Estado.
É possível a instituição da estação ecológica pelo estado da federação, não impedindo o funcionamento da pousada, visto que Bruno tem direito adquirido ao exercício da atividade econômica.
Direitos adquiridos não são absolutos e podem ser limitados em prol do interesse público.
É possível a instituição da estação ecológica com a cessação da atividade econômica da pousada, desde que o Poder Público Estadual indenize Bruno pelos prejuízos que a instituição da unidade de conservação causar à sua atividade.
Alternativa C — resposta correta
É possível a instituição da estação ecológica com a cessação da atividade econômica da pousada, não cabendo ao Poder Público qualquer forma de indenização, tendo em vista a supremacia do interesse coletivo sobre os interesses individualmente considerados.
Gabarito comentado
A instituição de uma estação ecológica pode implicar na cessação de atividades econômicas, mas deve haver indenização.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a lei permite a criação de unidades de conservação com indenização ao proprietário afetado. Isso garante a proteção ambiental e os direitos do indivíduo.
Fundamento legal
Art. 225, CF/88
Dica
Lembre-se: indenização é a chave quando há perda de atividade econômica por interesse público.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de direitos adquiridos, que não são absolutos.
- Não confundir a proteção ambiental com a manutenção de atividades econômicas sem restrições.