Questão 46 de Consumidor — OAB 2014
Eliane trabalha em determinada empresa para a qual uma seguradora apresentou proposta de seguro de vida e acidentes pessoais aos empregados. Eliane preencheu o formulário entregue pela seguradora e, dias depois, recebeu comunicado escrito informando, sem motivo justificado, a recusa da seguradora para a contratação por Eliane. Partindo da situação fática narrada, à luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Eliane pode exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos do serviço apresentado, já que a oferta obriga a seguradora e a negativa constituiu prática abusiva pela recusa infundada de prestação de serviço.
Alternativa A — resposta correta
Trata-se de hipótese de aplicação da legislação consumerista, mas, a despeito das garantias conferidas ao consumidor, em hipóteses como a narrada no caso, é facultado à seguradora recusar a contratação antes da assinatura do contrato.
A seguradora não pode recusar sem justificativa, mesmo antes da assinatura.
Por se tratar de contrato bilateral, a seguradora poderia ter se recusado a ser contratada por Eliane nos termos do Código Civil, norma aplicável ao caso, que assegura que a proposta não obriga o proponente.
A proposta de seguro é uma oferta e obriga a seguradora.
A seguradora não está obrigada a se vincular a Eliane, já que a proposta de seguro e acidentes pessoais dos empregados não configura oferta, nos termos do Código do Consumidor.
A proposta de seguro é considerada oferta segundo o CDC.
Gabarito comentado
A recusa da seguradora em contratar o seguro é considerada prática abusiva.
Por que a alternativa A está correta
A oferta da seguradora obriga a contratação, e a recusa sem justificativa é abusiva. Eliane pode exigir o cumprimento do serviço.
Fundamento legal
Art. 30, CDC
Dica
Lembre-se: oferta feita é obrigação a ser cumprida.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a proposta não obriga antes da assinatura.
- Não confundir oferta com mera proposta de intenção.