Questão 63 de Penal — OAB 2014
Considere que determinado agente tenha em depósito, durante o período de um ano, 300 kg de cocaína. Considere também que, durante o referido período, tenha entrado em vigor uma nova lei elevando a pena relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. Sobre o caso sugerido, levando em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Deve ser aplicada a lei mais benéfica ao agente, qual seja, aquela que já estava em vigor quando o agente passou a ter a droga em depósito.
A lei mais benéfica não se aplica quando a nova lei é mais severa e já está em vigor.
Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a vigorar durante o período em que o agente ainda estava com a droga em depósito.
Alternativa B — resposta correta
As duas leis podem ser aplicadas, pois ao magistrado é permitido fazer a combinação das leis sempre que essa atitude puder beneficiar o réu.
Não é permitido combinar leis; aplica-se apenas a mais severa.
O magistrado poderá aplicar o critério do caso concreto, perguntando ao réu qual lei ele pretende que lhe seja aplicada por ser, no seu caso, mais benéfica.
O réu não pode escolher a lei a ser aplicada, isso é uma decisão do juiz.
Gabarito comentado
A aplicação da lei penal mais severa é o tema central em casos de tráfico de drogas.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a nova lei mais severa deve ser aplicada ao agente que ainda possuía a droga quando ela entrou em vigor. O Supremo Tribunal Federal entende que a lei mais severa é válida para fatos futuros.
Fundamento legal
Art. 5º, XL, CF/88
Dica
Lembre-se: nova lei severa, crime em andamento, aplica-se a mais dura.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de escolha do réu sobre a lei
- Não confundir a aplicação de leis anteriores com leis novas